STF RHC 33659 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DE DUAS TESTEMUNHAS SUPLEMENTERES,
QUANDO O ACUSADO SE RECUSA A ASSINAR O AUTO. ART. 304 PAR 3 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO
EX-OFICIO, PARA QUE A AÇÃO PENAL FIQUE FACULTADA, SEM PREJUIZO DA
SOLTURA JA CONHECIDA AO PACIENTE.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DE DUAS TESTEMUNHAS SUPLEMENTERES,
QUANDO O ACUSADO SE RECUSA A ASSINAR O AUTO. ART. 304 PAR 3 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO
EX-OFICIO, PARA QUE A AÇÃO PENAL FIQUE FACULTADA, SEM PREJUIZO DA
SOLTURA JA CONHECIDA AO PACIENTE.Decisão
Deram provimento, em parte, para, se prejuízo da soltura do paciente, possa se instaurar a ação criminal, competente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-02 PP-00818 ADJ 03-12-1956 PP-02286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE OURINHOS
RECORRIDO: MARIO CAMPOS
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