STF RHC 33660 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS-CORPUS", SUA DENEGAÇÃO; NÃO EXISTINDO NA COMARCA
ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA MENOR JULGADO PERIGOSO, DEVE
ENTENDER-SE QUE A "SEÇÃO ESPECIAL" A QUE SE REFERE O ART. 2, PAR. 1,
DO DEC. LEI N. 6.026, DE 1943, E O COMPARTIMENTO EMERGENTEMENTE
RESERVADO AO DITO MENOR NA PRISÃO COMUM, ASSEGURADA SEM SEPARAÇÃO
DOS PRESOS ADULTOS.
Ementa
"HABEAS-CORPUS", SUA DENEGAÇÃO; NÃO EXISTINDO NA COMARCA
ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA MENOR JULGADO PERIGOSO, DEVE
ENTENDER-SE QUE A "SEÇÃO ESPECIAL" A QUE SE REFERE O ART. 2, PAR. 1,
DO DEC. LEI N. 6.026, DE 1943, E O COMPARTIMENTO EMERGENTEMENTE
RESERVADO AO DITO MENOR NA PRISÃO COMUM, ASSEGURADA SEM SEPARAÇÃO
DOS PRESOS ADULTOS.Decisão
Negaram provimento ao recurso e conhecendo do caso como pedido originário por unanimidade de votos o indeferiram.
Data do Julgamento
:
12/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-02 PP-00836 ADJ 03-12-1956 PP-02285
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALCEU LINHARES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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