STF RHC 33662 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
O PRINCÍPIO DO "CONTRADITORIO" APENAS SIGNIFICA QUE AO RÉU SEMPRE
SERÁ ASSEGURADO ENSEJO PROCESSUAL A SUA DEFESA, NOS TERMOS DA LEI, E
NÃO QUE O DEFENSOR ESTEJA, INCONDICIONALMENTE ADSTRITO A FORMULAR
ARRAZOADOS DA DEFESA OU A NÃO DEIXAR CORRER IN ALBIS OS PRAZOS A
ESTA ASSINADOS.
Ementa
O PRINCÍPIO DO "CONTRADITORIO" APENAS SIGNIFICA QUE AO RÉU SEMPRE
SERÁ ASSEGURADO ENSEJO PROCESSUAL A SUA DEFESA, NOS TERMOS DA LEI, E
NÃO QUE O DEFENSOR ESTEJA, INCONDICIONALMENTE ADSTRITO A FORMULAR
ARRAZOADOS DA DEFESA OU A NÃO DEIXAR CORRER IN ALBIS OS PRAZOS A
ESTA ASSINADOS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-02 PP-00840 ADJ 03-12-1956 PP-02284
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDEMAR MARTINS MARQUES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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