STF RHC 33688 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 30, PAR. 3 DO CÓDIGO PENAL; A
MENORIDADE DO CONDENADO E REFERIDA, NÃO AO TEMPO DO CRIME, MAS AO DA
CONDENAÇÃO.
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 30, PAR. 3 DO CÓDIGO PENAL; A
MENORIDADE DO CONDENADO E REFERIDA, NÃO AO TEMPO DO CRIME, MAS AO DA
CONDENAÇÃO.Decisão
Negaram provimento contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Sampaio Costa, Macedo Ludolf e Afrânio Costa. Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
25/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00621
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAIMUNDO ANTÔNIO SARAIVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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