STF RHC 33690 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE VIOLAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS. NÃO SE EXTINGUE A
PUNIBILIDADE POR TER SIDO A TABELA SUBSTITUIDA, POIS A TRANSGRESSAO
DO TABELAMENTO DE PREÇOS CONTINUA A SER PUNIDA PELA LEI. NÃO HÁ,
ASSIM, FALAR DE "RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO
COMO CRIMINOSO" (ART. 108, III, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PUTATIVO.
QUANDO NÃO OCORRE.
Ementa
CRIME DE VIOLAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS. NÃO SE EXTINGUE A
PUNIBILIDADE POR TER SIDO A TABELA SUBSTITUIDA, POIS A TRANSGRESSAO
DO TABELAMENTO DE PREÇOS CONTINUA A SER PUNIDA PELA LEI. NÃO HÁ,
ASSIM, FALAR DE "RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO
COMO CRIMINOSO" (ART. 108, III, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PUTATIVO.
QUANDO NÃO OCORRE.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11286 EMENT VOL-00226-02 PP-00844 ADJ 24-12-1956 PP-02470
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARMANDO RODRIGUES MOURA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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