STF RHC 33697 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A OCORRENCIA DE RECURSO NÃO ELIMINA O
USO DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A OCORRENCIA DE RECURSO NÃO ELIMINA O
USO DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Deram provimento para que o tribunal recorrido conheça do pedido de suspenção da condenação, e o julgue como direito, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04834 EMENT VOL-00251-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : RENATO RODRIGUES DE BARROS
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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