STF RHC 33700 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO A METADE, SE O RÉU ERA MENOR AO
TEMPO DO CRIME. PROVA INACEITAVEL DE MENORIDADE, VISTO BASEAR-SE EM
REGISTRO FEITO, NÃO APENAS APÓS O CRIME, MAS, ATÉ MESMO, APÓS A
CONDENAÇÃO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO A METADE, SE O RÉU ERA MENOR AO
TEMPO DO CRIME. PROVA INACEITAVEL DE MENORIDADE, VISTO BASEAR-SE EM
REGISTRO FEITO, NÃO APENAS APÓS O CRIME, MAS, ATÉ MESMO, APÓS A
CONDENAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13457 EMENT VOL-00232-02 PP-00750 ADJ 07-01-1957 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONCEIÇÃO ELOY RODRIGUES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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