STF RHC 33709 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO; QUANDO IRREGULAR A FEITA POR
EDITAL. REABERTURA DO PRAZO PARA A APELAÇÃO.
Ementa
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO; QUANDO IRREGULAR A FEITA POR
EDITAL. REABERTURA DO PRAZO PARA A APELAÇÃO.Decisão
Foi dado provimento, em parte, ao recurso, afim de, anulada a intimação da sentença por eduital, abrir-se novo prazo para a apelação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RUBENS PEREIRA LEITE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 26.
Alteração: 26/04/2016, MCV.
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