STF RHC 33742 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS E REMEDIUM JURIS CORRETIVO DE ILEGALIDADES, E NÃO DE
ARGUIDAS INJUSTIÇAS. O NOSSO DIREITO DESCONHECE A DESUETUDO
ABROGANS. SE O ATUAL CÓDIGO PENAL ROMPEU COM A "CULPA PRESUMIDA OU EX
LEGE", NÃO QUER ISSO DIZER QUE NO CASO DE INOBSERVANCIA DE
REGULAMENTOS, NÃO SE POSSA AVERIGUAR A CULPA REAL.
Ementa
HABEAS CORPUS E REMEDIUM JURIS CORRETIVO DE ILEGALIDADES, E NÃO DE
ARGUIDAS INJUSTIÇAS. O NOSSO DIREITO DESCONHECE A DESUETUDO
ABROGANS. SE O ATUAL CÓDIGO PENAL ROMPEU COM A "CULPA PRESUMIDA OU EX
LEGE", NÃO QUER ISSO DIZER QUE NO CASO DE INOBSERVANCIA DE
REGULAMENTOS, NÃO SE POSSA AVERIGUAR A CULPA REAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13457 EMENT VOL-00232-02 PP-00756
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO DE ARAUJO NABUGO E ARMANDO GLÉREN
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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