STF RHC 33757 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
E NULO O PROCESSO PENAL, POR SER O RECORRENTE IRRESPONSAVEL
PENALMENTE.
Ementa
E NULO O PROCESSO PENAL, POR SER O RECORRENTE IRRESPONSAVEL
PENALMENTE.Decisão
Deram provimento para conceder a ordem para anular o processo, sujeitando o paciente às normas da legislação especial, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01150 EMENT VOL-00246-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ISRAEL ZANONI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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