STF RHC 33758 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
A DECISÃO SOBRE PRISÃO PREVENTIVA NÃO FAZ COUSA JULGADA, "EX-ARG."
DO ART. 316 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL.
Ementa
A DECISÃO SOBRE PRISÃO PREVENTIVA NÃO FAZ COUSA JULGADA, "EX-ARG."
DO ART. 316 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15507 EMENT VOL-00238-02 PP-00817
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MILTON DE ALMEIDA CORVELO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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