STF RHC 33763 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL NÃO ENVOLVE, EM PRINCÍPIO,
CONSTRANGIMENTO SUSCETIVEL ALIVIADO POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
ACEITAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA QUEIXA COMO DENUNCIA EM CRIME
PÚBLICO. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE HABEAS-CORPUS
Ementa
A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL NÃO ENVOLVE, EM PRINCÍPIO,
CONSTRANGIMENTO SUSCETIVEL ALIVIADO POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
ACEITAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA QUEIXA COMO DENUNCIA EM CRIME
PÚBLICO. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE HABEAS-CORPUSDecisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00540 ADJ 14-01-1957 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO EMÍDIO LUIZ
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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