STF RHC 33764 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. QUANDO OS FATOS ALEGADOS NA DENUNCIA CONSTITUEM, EM
TESE, CONTRAVENÇÃO PENAL, DENEGA-SE A ORDEM.
Ementa
HABEAS-CORPUS. QUANDO OS FATOS ALEGADOS NA DENUNCIA CONSTITUEM, EM
TESE, CONTRAVENÇÃO PENAL, DENEGA-SE A ORDEM.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15507 EMENT VOL-00238-02 PP-00830
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AYÃO NAKAMURA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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