STF RHC 33768 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Usura, pecuniária ou real; quando inexiste. Recebimento ou desconto, com deságio,
de cheques contra um Banco que pede a intervenção da SUMOC. Negócio aleatório
não constituindo ilícito penal, nem civil.
Ementa
- Usura, pecuniária ou real; quando inexiste. Recebimento ou desconto, com deságio,
de cheques contra um Banco que pede a intervenção da SUMOC. Negócio aleatório
não constituindo ilícito penal, nem civil.Decisão
Deram provimento para conceder "Habeas-Copus", afim de crescer o processo contra o paciente, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-01-1956 PP-00128 EMENT VOL-00243-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDGARD MAZZEI GUIMARÃES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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