STF RHC 33782 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SÓ AS NULIDADES, O CERCEAMENTO ILEGAL INDISCUTIVEIS AUTORIZAM A
CONCESSÃO DO HABEAS-CORPUS.
Ementa
SÓ AS NULIDADES, O CERCEAMENTO ILEGAL INDISCUTIVEIS AUTORIZAM A
CONCESSÃO DO HABEAS-CORPUS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1955 PP-16163 EMENT VOL-00240-01 PP-00459
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: LEONARDO PRISOLI SOBRINHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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