STF RHC 33786 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O PRAZO PARA O PROMOTOR PÚBLICO APELAR COMECA A CORRER DA DATA DE
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, OU DA AUDIENCIA, SE A ELA ESTEVE PRESENTE.
CONHECIMENTO POSSIVEL DA DECISÃO, SEM QUE TENHA SIDO EXARADA, NOS
AUTOS, A RESPECTIVA CIENCIA, NOS TERMOS DO ART. 798 PAR. 5 LETRA C,
DO CÓDIGO DE PROCESSO, NÃO CONSTITUE FATOR QUE ASSINALE INICIO DO
PRAZO.
Ementa
O PRAZO PARA O PROMOTOR PÚBLICO APELAR COMECA A CORRER DA DATA DE
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, OU DA AUDIENCIA, SE A ELA ESTEVE PRESENTE.
CONHECIMENTO POSSIVEL DA DECISÃO, SEM QUE TENHA SIDO EXARADA, NOS
AUTOS, A RESPECTIVA CIENCIA, NOS TERMOS DO ART. 798 PAR. 5 LETRA C,
DO CÓDIGO DE PROCESSO, NÃO CONSTITUE FATOR QUE ASSINALE INICIO DO
PRAZO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15507 EMENT VOL-00238-02 PP-00836 ADJ 14-01-1957 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ SOARES FERREIRA E HERMINIO BOTTINO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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