STF RHC 33789 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
OS DECRETOS DE PRISÃO PREVENTIVA ATENDEM AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ARTS. 311, 312 E 315. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO
PODE CONCEDER A SUPLENTE DE DEPUTADO A IMUNIDADE CONTRA A PRISÃO.
Ementa
OS DECRETOS DE PRISÃO PREVENTIVA ATENDEM AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ARTS. 311, 312 E 315. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO
PODE CONCEDER A SUPLENTE DE DEPUTADO A IMUNIDADE CONTRA A PRISÃO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01149 EMENT VOL-00246-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: BALTAZAR FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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