STF RHC 33811 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PUNIBILIDADE CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. ARTIGO 183,
III, DO CÓDIGO PENAL. RETROTABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DEPOIS DE
INICIADA A AÇÃO PENAL, POUCO IMPORTANDO A ULTERIOR MUDANCA DO
TITULAR DO DIREITO A ELA. O DIES A QUO DO PRAZO DE DECADENCIA DA
REPRESENTAÇÃO.
Ementa
PUNIBILIDADE CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. ARTIGO 183,
III, DO CÓDIGO PENAL. RETROTABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DEPOIS DE
INICIADA A AÇÃO PENAL, POUCO IMPORTANDO A ULTERIOR MUDANCA DO
TITULAR DO DIREITO A ELA. O DIES A QUO DO PRAZO DE DECADENCIA DA
REPRESENTAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00684 ADJ 14-01-1957 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DUILIO ARMANDO FILIPPINI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA