STF RHC 33823 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NOS TERMOS DO ART. 199 PAR. ÚNICO, DA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS,
DECRETO N 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, O PRAZO PRESCRICIONAL NOS
CRIMES DE QUE TRATA A REFERIDA LEI COMECA A CORRER DA DATA EM QUE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRA A FALÊNCIA OU DECLARAR
CUMPRIDA A CONCORDATA. A LEI CORTOU, POR ESSA FORMA, A CONTROVERSIA
QUE, A ESSE RESPEITO, DIVIDIA OS JURISTAS NO DOMÍNIO DA LEI
ANTERIOR.
Ementa
NOS TERMOS DO ART. 199 PAR. ÚNICO, DA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS,
DECRETO N 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, O PRAZO PRESCRICIONAL NOS
CRIMES DE QUE TRATA A REFERIDA LEI COMECA A CORRER DA DATA EM QUE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRA A FALÊNCIA OU DECLARAR
CUMPRIDA A CONCORDATA. A LEI CORTOU, POR ESSA FORMA, A CONTROVERSIA
QUE, A ESSE RESPEITO, DIVIDIA OS JURISTAS NO DOMÍNIO DA LEI
ANTERIOR.Decisão
Negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00707 ADJ 25-03-1957 PP-00962
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ CINOSI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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