STF RHC 33832 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HOUVE JUSTA CAUSA PARA QUE A DENUNCIA NÃO FOSSE OFERECIDA NO PRAZO
FIXADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 46.
Ementa
HOUVE JUSTA CAUSA PARA QUE A DENUNCIA NÃO FOSSE OFERECIDA NO PRAZO
FIXADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 46.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: PEDRO GUILHERME DE FREITAS, VITAL FERNANDES ROCHA, CICERO MOREIRA E LUIZ GONZAGA BELCHIOR
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/04/2016, OJR.
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