STF RHC 33836 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU PROVIMENTO. A FIGURA PENAL DA
CO-AUTORIA E INDESLIGAVEL DO FATO CRIMINOSO, A ESTE SE JUSTAPOE PARA
INTEGRAR UMA AÇÃO CONJUNTA ASSINALADA POR CIRCUNSTANCIAS VARIAS,
SEGUNDO A MODALIDADE DO DELITO E A NATUREZA MESMA DA COADJUVAÇÃO
PRESTADA OU AUTOR PRINCIPAL. SE O FATO QUE CARACTERIZA O CRIME EM SI
MESMO NÃO EXISTE, SE A SENTENÇA ISSO RECONHECE E O DECLARA EXTINTO
EM RELAÇÃO AO RÉU PRINCIPAL, ESTENDE-SE ELA, CONSEQUENTEMENTE EM
SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO CO-ACUSADO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU PROVIMENTO. A FIGURA PENAL DA
CO-AUTORIA E INDESLIGAVEL DO FATO CRIMINOSO, A ESTE SE JUSTAPOE PARA
INTEGRAR UMA AÇÃO CONJUNTA ASSINALADA POR CIRCUNSTANCIAS VARIAS,
SEGUNDO A MODALIDADE DO DELITO E A NATUREZA MESMA DA COADJUVAÇÃO
PRESTADA OU AUTOR PRINCIPAL. SE O FATO QUE CARACTERIZA O CRIME EM SI
MESMO NÃO EXISTE, SE A SENTENÇA ISSO RECONHECE E O DECLARA EXTINTO
EM RELAÇÃO AO RÉU PRINCIPAL, ESTENDE-SE ELA, CONSEQUENTEMENTE EM
SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO CO-ACUSADO.Decisão
Deram provimento, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
04/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1956 PP-06429 EMENT VOL-00256-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAIME GOIFMAN
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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