STF RHC 33842 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA O RÉU A DESTITUIÇÃO DO SEU
ADVOGADO EM FACE DO PROCEDIMENTO RECALCITRANTE E DESRESPEITOSO PARA
COM O TRIBUNAL; ESSA DESTITUIÇÃO IMPÕE-SE NA DEFESA O RESGUARDO DA
JUSTIÇA, DA ORDEM E REGULARIDADE DOS PROCESSOS.
Ementa
NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA O RÉU A DESTITUIÇÃO DO SEU
ADVOGADO EM FACE DO PROCEDIMENTO RECALCITRANTE E DESRESPEITOSO PARA
COM O TRIBUNAL; ESSA DESTITUIÇÃO IMPÕE-SE NA DEFESA O RESGUARDO DA
JUSTIÇA, DA ORDEM E REGULARIDADE DOS PROCESSOS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1956 PP-04551 EMENT VOL-00250-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIO RIBEIRO DA FONSECA
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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