STF RHC 33845 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO DENEGATORIA E O
ORDINÁRIO E NÃO O EXTRAORDINÁRIO. DES QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FATO DEVIDAMENTE CONSTATADO, CABIA A
CITAÇÃO POR EDITAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS. O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO DENEGATORIA E O
ORDINÁRIO E NÃO O EXTRAORDINÁRIO. DES QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FATO DEVIDAMENTE CONSTATADO, CABIA A
CITAÇÃO POR EDITAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04834 EMENT VOL-00251-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOÃO BATISTA VIEIRA
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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