STF RHC 33848 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO ERA DE SE OBSERVAR A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 384, PORQUE A CONDENAÇÃO OBEDECEU AOS TERMOS DA DENUNCIA.
Ementa
NÃO ERA DE SE OBSERVAR A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 384, PORQUE A CONDENAÇÃO OBEDECEU AOS TERMOS DA DENUNCIA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06141 EMENT VOL-00255-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: OVIDIO LIMA DOS SANTOS E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão