STF RHC 33870 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, POR INEXISTIREM AS
NULIDADES ARGUIDAS.
Ementa
HABEAS-CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, POR INEXISTIREM AS
NULIDADES ARGUIDAS.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1956 PP-04551 EMENT VOL-00250-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: ERCIO BRASILIENSE CAMPOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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