STF RHC 33877 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; EXAMES PERICIAIS. SUBMISSAO DO REGULAMENTO
A LEI, EXCEÇÃO FEITA AOS REGULAMENTOS DELEGADOS. O ARTIGO 249 DO
DECRETO N 37.008, DE 8 DE MARCO DE 1955, DISPONDO QUE TODAS AS
PERICIAS QUE COMPETEM AO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
SERÃO REALIZADAS NORMALMENTE POR UM SÓ PERITO OFICIAL, CONTRARIA A
NORMA LEGAL ORIGINARIA, RESTRINGINDO-A QUANTO A FATURA DO EXAME
PERICIAL, POIS, ONDE A LEI FALA, NO PLURAL, EM PERITOS OFICIAIS, NÃO
E DADO AO DIPLOMA EXECUTÓRIO, MODIFICAR, NESSE PARTICULAR, A REGRA
ESTABELECIDA NA LEI. O ARGUMENTO DO ACÓRDÃO, APEGADO, A DETERMINAÇÃO
DO PAR 1, DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES O
DESAMPARA, POIS REFORÇA EXPLICITAMENTE O SENTIDO SISTEMATICO DA LEI,
EXIGINDO QUE DOIS PERITOS PROCEDAM A EXAMES PERICIAIS. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; EXAMES PERICIAIS. SUBMISSAO DO REGULAMENTO
A LEI, EXCEÇÃO FEITA AOS REGULAMENTOS DELEGADOS. O ARTIGO 249 DO
DECRETO N 37.008, DE 8 DE MARCO DE 1955, DISPONDO QUE TODAS AS
PERICIAS QUE COMPETEM AO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
SERÃO REALIZADAS NORMALMENTE POR UM SÓ PERITO OFICIAL, CONTRARIA A
NORMA LEGAL ORIGINARIA, RESTRINGINDO-A QUANTO A FATURA DO EXAME
PERICIAL, POIS, ONDE A LEI FALA, NO PLURAL, EM PERITOS OFICIAIS, NÃO
E DADO AO DIPLOMA EXECUTÓRIO, MODIFICAR, NESSE PARTICULAR, A REGRA
ESTABELECIDA NA LEI. O ARGUMENTO DO ACÓRDÃO, APEGADO, A DETERMINAÇÃO
DO PAR 1, DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES O
DESAMPARA, POIS REFORÇA EXPLICITAMENTE O SENTIDO SISTEMATICO DA LEI,
EXIGINDO QUE DOIS PERITOS PROCEDAM A EXAMES PERICIAIS. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso para anular o processo da perícia em diante, contra os votos dos Srs. Ministro Mario Guimarães, Hahnemann Guimarães e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
09/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1956 PP-06429 EMENT VOL-00256-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: TEOFILO NUNES, JAIME COELHIO E EDMUNDO NASCIMENTO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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