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Jurisprudência


STF RHC 33879 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
E DE SE NEGAR PROVIMENTO A RECURSO QUE SE NÃO APRESENTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
Decisão
Negaram provimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 14/11/1955
Data da Publicação : DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00160
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTE: GERALDO ELIAS DA SILVA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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