STF RHC 33881 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA; CÓDIGO PENAL, ART. 42; NÃO SENDO MANIFESTA
OU EVIDENTE A NULIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO E DE
CONCEDER-SE HABEAS-CORPUS.
Ementa
INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA; CÓDIGO PENAL, ART. 42; NÃO SENDO MANIFESTA
OU EVIDENTE A NULIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO E DE
CONCEDER-SE HABEAS-CORPUS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO SANTANA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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