STF RHC 33903 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL: AS NULIDADES DA INSTRUÇÃO DEVEM SER ARGUIDAS NO
PRAZO DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL: AS NULIDADES DA INSTRUÇÃO DEVEM SER ARGUIDAS NO
PRAZO DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1956 PP-04551 EMENT VOL-00250-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ OLIVEIRA E SILVA
RECOD.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA