STF RHC 33913 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; DESPROVIMENTO. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL; INOCORRENCIA. AUTORIDADE POLICIAL, ATRIBUIÇÕES DECORRENTES
DO ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; DESPROVIMENTO. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL; INOCORRENCIA. AUTORIDADE POLICIAL, ATRIBUIÇÕES DECORRENTES
DO ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
21/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INÊS SOARES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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