STF RHC 33920 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Recurso de habeas-corpus. É de se lhe negar provimento quando baseado no argumento de que a sentença cível possui efeitos no juízo criminal.
Ementa
Recurso de habeas-corpus. É de se lhe negar provimento quando baseado no argumento de que a sentença cível possui efeitos no juízo criminal.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00310 RTJ VOL-00001-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO LEMOS (BEL)
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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