STF RHC 33921 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA; CONSTITUINDO CRIME O FATO IMPUTADO, A PROCEDENCIA OU
IMPROCEDENCIA DA IMPUTAÇÃO NÃO PODE SER APRECIADA ATRAVÉS O
HABEAS-CORPUS. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA PATRIMÔNIO SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR (C.P.M.,
ART. 6-, III, A).
Ementa
DENUNCIA; CONSTITUINDO CRIME O FATO IMPUTADO, A PROCEDENCIA OU
IMPROCEDENCIA DA IMPUTAÇÃO NÃO PODE SER APRECIADA ATRAVÉS O
HABEAS-CORPUS. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA PATRIMÔNIO SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR (C.P.M.,
ART. 6-, III, A).Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
21/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DE PAIVA REZENDE
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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