STF RHC 33934 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROPAGANDA SUBVERSIVA, ARTS. 9, 10 E 11 DA LEI DE SEGURANÇA DO
ESTADO; NÃO E LICITO ATRAVÉS O PROCESSO SUMARIO DO "HABEAS-CORPUS"
EXAMINAR-SE O FUNDAMENTO DA IMPUTAÇÃO, PARA TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
Ementa
PROPAGANDA SUBVERSIVA, ARTS. 9, 10 E 11 DA LEI DE SEGURANÇA DO
ESTADO; NÃO E LICITO ATRAVÉS O PROCESSO SUMARIO DO "HABEAS-CORPUS"
EXAMINAR-SE O FUNDAMENTO DA IMPUTAÇÃO, PARA TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
21/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NEI GOUVEIA
RECORRIDO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BETIM
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