STF RHC 33939 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUE NULIDADE DA SENTENÇA A FALTA DE DECLARAÇÃO DA
PENA-BASE, SE A MESMA FOI IMPOSTA NO GRAU MINIMO.
Ementa
NÃO CONSTITUE NULIDADE DA SENTENÇA A FALTA DE DECLARAÇÃO DA
PENA-BASE, SE A MESMA FOI IMPOSTA NO GRAU MINIMO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00335 RTJ VOL-00001-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENRIQUE SERRAVALHO ESPÍNDOLA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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