STF RHC 33941 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HAVENDO SERIA DUVIDA SOBRE A PRATICA DO DELITO PREVISTO NA LEI N.
1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953, ART. 10, DEVIA SER CONCEDIDA ORDEM
DE HABEAS-CORPUS A PACIENTE.
Ementa
HAVENDO SERIA DUVIDA SOBRE A PRATICA DO DELITO PREVISTO NA LEI N.
1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953, ART. 10, DEVIA SER CONCEDIDA ORDEM
DE HABEAS-CORPUS A PACIENTE.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06141 EMENT VOL-00255-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE S. PAULO (10ª VARA CRIMINAL) EX-OFFICIO
RECORRIDO: OLGA MERIDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 07/04/2016, BSB.