STF RHC 33952 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
LEX MITIOR. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LEI EXCEPCIONAL E LEI
TEMPORARIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DISPOSITIVO MAIS BRANDO. FIANCA.
LEI EXCEPCIONAL E LEI TEMPORARIA. RETROATIVIDADE DE DISPOSITIVO MAIS
BRANDO NA LEI DE ECONOMIA POPULAR. RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO
PARA POSSIBILITAR FIANCA EM PEDIDO A SER EXAMINADO PELO JUIZ.
Ementa
LEX MITIOR. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LEI EXCEPCIONAL E LEI
TEMPORARIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DISPOSITIVO MAIS BRANDO. FIANCA.
LEI EXCEPCIONAL E LEI TEMPORARIA. RETROATIVIDADE DE DISPOSITIVO MAIS
BRANDO NA LEI DE ECONOMIA POPULAR. RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO
PARA POSSIBILITAR FIANCA EM PEDIDO A SER EXAMINADO PELO JUIZ.Decisão
Deram provimento, em parte, ao recurso para reformar a decisão recorrida e mandar seja aplicada ao recorrente a pena de detenção, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1956 PP-06429 EMENT VOL-00256-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ PISSERCHIO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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