STF RHC 33953 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO PENAL SEGUNDO A PENA CONCRETIzADA NA SENTENÇA; O INICIO
DO SEU PRAZO SE VERIFICA DA DATA DA SENTENÇA RECORRIDA OU DE QUE
SOMENTE O RÉU POSSA RECORRER.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL SEGUNDO A PENA CONCRETIzADA NA SENTENÇA; O INICIO
DO SEU PRAZO SE VERIFICA DA DATA DA SENTENÇA RECORRIDA OU DE QUE
SOMENTE O RÉU POSSA RECORRER.Decisão
Deram provimento para julgar prescritaa a condenação unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1956 PP-04551 EMENT VOL-00250-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: ALTAMIRO ALVES TEIXEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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