STF RHC 33954 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
USO DE BOMBAS DE GAZOLINA VICIADA. CONSIDERA-SE, SEGUNDO PORTARIA DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO, FRAUDULENTO O VÍCIO, SE A DIFERENÇA, PARA
MENOS, FOR SUPERIOR A 3%.
Ementa
USO DE BOMBAS DE GAZOLINA VICIADA. CONSIDERA-SE, SEGUNDO PORTARIA DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO, FRAUDULENTO O VÍCIO, SE A DIFERENÇA, PARA
MENOS, FOR SUPERIOR A 3%.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00341
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENRIQUE PUGLIUCA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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