STF RHC 33965 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO POR
CRIME DE FALÊNCIA FRAUDULENTA, QUANDO SE ALEGA QUE O RÉU CONSUMIU
BENS E DINHEIRO QUE SERIAM A GARANTIA DOS CREDORES.
Ementa
IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO POR
CRIME DE FALÊNCIA FRAUDULENTA, QUANDO SE ALEGA QUE O RÉU CONSUMIU
BENS E DINHEIRO QUE SERIAM A GARANTIA DOS CREDORES.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALVARO FRANCO DE CAMARGO ARANHA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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