STF RHC 33983 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SEU DESPROVIMENTO. A FALTA DE CURADOR A
MENOR NA LAVRATURA DO FLAGRANTE NÃO INVALIDA A DENUNCIA NELA
CALCADA, COMO SIMPLES PECA DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SEU DESPROVIMENTO. A FALTA DE CURADOR A
MENOR NA LAVRATURA DO FLAGRANTE NÃO INVALIDA A DENUNCIA NELA
CALCADA, COMO SIMPLES PECA DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05249 EMENT VOL-00422-04 PP-01358 ADJ 03-09-1962 PP-00397 RTJ VOL-00013-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ LUNA FONSECA E MARIA CELIA COSTA FONSECA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/10/2015, MRM.
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