STF RHC 33985 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
MEDIDA BENEFICIADORA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; SOMENTE PODE
SER CONCEDIDA SE A DETENÇÃO DO CONDENADO NÃO FOR SUPERIOR A DOIS
ANOS; HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Ementa
MEDIDA BENEFICIADORA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; SOMENTE PODE
SER CONCEDIDA SE A DETENÇÃO DO CONDENADO NÃO FOR SUPERIOR A DOIS
ANOS; HABEAS-CORPUS DENEGADO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04214 EMENT VOL-00249-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JACINTA ESTRUZANTI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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