STF RHC 34002 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ALTERAR SUBSTANCIAS MEDICINAIS, MODIFICANDO-LHES A QUALIDADE E
REDUZINDO-LHES O VALOR TERAPEUTICO CONSTITUE CRIME CONTRA A SAÚDE
PÚBLICA, DEFINIDO NO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ CONFUNDIR COM
A FIGURA DO ART. 2 N. V, DA LEI DE ECONOMIA POPULAR, QUE SE REFERE A
ALTERAÇÃO DE SUBSTANCIAS COM O FITO ÚNICO DE LUCRAR NO PREÇO, SEM
PREJUIZO PARA A SAÚDE.
Ementa
ALTERAR SUBSTANCIAS MEDICINAIS, MODIFICANDO-LHES A QUALIDADE E
REDUZINDO-LHES O VALOR TERAPEUTICO CONSTITUE CRIME CONTRA A SAÚDE
PÚBLICA, DEFINIDO NO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ CONFUNDIR COM
A FIGURA DO ART. 2 N. V, DA LEI DE ECONOMIA POPULAR, QUE SE REFERE A
ALTERAÇÃO DE SUBSTANCIAS COM O FITO ÚNICO DE LUCRAR NO PREÇO, SEM
PREJUIZO PARA A SAÚDE.Decisão
Por unanimidade de votos, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
11/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: ERNESTO FABIO DELLOSO
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