STF RHC 34005 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INTELIGENCIA DOS ARTS. 34 E 113 DO CÓDIGO PENAL. PARA A FLUENCIA DE
PRESCRIÇÃO, E DE SER CONTADO O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
INTELIGENCIA DOS ARTS. 34 E 113 DO CÓDIGO PENAL. PARA A FLUENCIA DE
PRESCRIÇÃO, E DE SER CONTADO O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA.Decisão
Deram provimento. Sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
30/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00324 RTJ VOL-00001-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VIRGILINA PENA CASTRO (BEL.)
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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