STF RHC 34009 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO HÁ, NOS PROCESSOS CRIMINAIS, OBRIGAÇÃO DE INTIMAR DA DESIGNAÇÃO
DE PRAZOS O ADVOGADO DO RÉU, ART. 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NÃO E O HABEAS-CORPUS MEIO IDONEO PARA SE EXAMINAREM FATOS E SE
APURAR A VERSAO EXATA DO CRIME.
Ementa
NÃO HÁ, NOS PROCESSOS CRIMINAIS, OBRIGAÇÃO DE INTIMAR DA DESIGNAÇÃO
DE PRAZOS O ADVOGADO DO RÉU, ART. 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NÃO E O HABEAS-CORPUS MEIO IDONEO PARA SE EXAMINAREM FATOS E SE
APURAR A VERSAO EXATA DO CRIME.Decisão
Negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
30/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ACACIO LOBO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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