STF RHC 34018 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
A AÇÃO CRIMINAL INDEPENDE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INQUERITO
POLICIAL (ART.4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) PROCEDIMENTO PENAL;
NULIDADE INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
A AÇÃO CRIMINAL INDEPENDE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INQUERITO
POLICIAL (ART.4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) PROCEDIMENTO PENAL;
NULIDADE INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
30/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04834 EMENT VOL-00251-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOSÉ HRAST E ANDRÉ ESTEVES LOPES
RECORRIDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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