STF RHC 34019 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O TERMO INICIAL DO PRAZO EM QUE PRESCREVE A AÇÃO POR CRIME NA
FALÊNCIA, E O DIA EM QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRA A
FALÊNCIA.
Ementa
O TERMO INICIAL DO PRAZO EM QUE PRESCREVE A AÇÃO POR CRIME NA
FALÊNCIA, E O DIA EM QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRA A
FALÊNCIA.Decisão
Negaram provimento contra os votos dos Srs. Ministros Afrânio Costa e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
18/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00703 EMENT VOL-00288-02 PP-00758 ADJ 22-04-1957 PP-01169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO DE LUCAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/03/2016, FSB.
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