STF RHC 34029 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMUNIDADE DIPLOMATICAS; ISENÇÃO DA JURISDIÇÃO CRIMINAL.
RESTRINGEM-SE AS IMUNIDADES E ISENÇÕES AOS ASSUNTOS DIPLOMATICOS, AO
PESSOAL "OFICIAL" DA MISSAO E AOS MEMBROS DAS RESPECTIVAS FAMILIAS;
EXCLUIDOS SÃO ASSIM, DOS BENEFÍCIOS, OS SECRETARIOS PARTICULARES,
DATILOGRAFOS, MORDOMOS, CRIADOS OU MOTORISTAS, QUE CONSTITUEM O
PESSOAL "NÃO OFICIAL". QUANDO EXTENSIVOS LHES FOSSEM, PRIVILEGIO QUE
E COMBATIVO POR AUTORIDADES NA MATÉRIA, NECESSARIO FORA QUE
PERTENCESSEM A MESMA NACIONALIDADE DO CHEFE DA MISSAO. COMPETÊNCIA
DAS JUSTIÇAS LOCAIS PARA CONHECER E DECIDIR SOBRE IMUNIDADES
INVOCADAS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 101, I, C, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Ementa
IMUNIDADE DIPLOMATICAS; ISENÇÃO DA JURISDIÇÃO CRIMINAL.
RESTRINGEM-SE AS IMUNIDADES E ISENÇÕES AOS ASSUNTOS DIPLOMATICOS, AO
PESSOAL "OFICIAL" DA MISSAO E AOS MEMBROS DAS RESPECTIVAS FAMILIAS;
EXCLUIDOS SÃO ASSIM, DOS BENEFÍCIOS, OS SECRETARIOS PARTICULARES,
DATILOGRAFOS, MORDOMOS, CRIADOS OU MOTORISTAS, QUE CONSTITUEM O
PESSOAL "NÃO OFICIAL". QUANDO EXTENSIVOS LHES FOSSEM, PRIVILEGIO QUE
E COMBATIVO POR AUTORIDADES NA MATÉRIA, NECESSARIO FORA QUE
PERTENCESSEM A MESMA NACIONALIDADE DO CHEFE DA MISSAO. COMPETÊNCIA
DAS JUSTIÇAS LOCAIS PARA CONHECER E DECIDIR SOBRE IMUNIDADES
INVOCADAS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 101, I, C, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.Decisão
Negaram provimento. Foram votos divergêntes os dos Srs. Ministro Hahnemann Guimarães e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
04/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1956 PP-08420 EMENT VOL-00262-01 PP-00137 ADJ 11-03-1957 PP-00764
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUOZAS JURAITIS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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