STF RHC 34031 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PRISÃO, DECRETADA SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 193 DA LEI DE
FALÊNCIA, PREVALECE NO PROCESSO PENAL.
Ementa
A PRISÃO, DECRETADA SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 193 DA LEI DE
FALÊNCIA, PREVALECE NO PROCESSO PENAL.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
02/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-01 PP-00279 RTJ VOL-00001-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : HOVHANNES ZEITUNLIAN
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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