STF RHC 34036 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. IMUNIDADES PARLAMENTARES. O EXERCÍCIO OU O NÃO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NÃO INTERFERE OU NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA O CASO.
BASTA QUE SEJA MEMBRO DO CONGRESSO PARA A CONSTITUIÇÃO NÃO PERMITIR
QUE O PODER JUDICIARIO PROCESSO CRIMINALMENTE MEMBRO DAQUELE PODER.
Ementa
HABEAS-CORPUS. IMUNIDADES PARLAMENTARES. O EXERCÍCIO OU O NÃO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NÃO INTERFERE OU NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA O CASO.
BASTA QUE SEJA MEMBRO DO CONGRESSO PARA A CONSTITUIÇÃO NÃO PERMITIR
QUE O PODER JUDICIARIO PROCESSO CRIMINALMENTE MEMBRO DAQUELE PODER.Decisão
Deram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Macedo Ludolf e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
30/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1956 PP-07104 EMENT VOL-00258-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUVENAL LINO DE MATOS (SENADÔR)
RECORRIDO : TRIBUNAL DE ALÇADA
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