STF RHC 34046 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU DESPROVIMENTO. O ADITAMENTO A DENUNCIA
NÃO ESTA SUJEITO AO MESMO PRAZO DESTA. TRATANDO-SE DE CRIME
FALIMENTAR, O JUIZ COMPETENTE PARA RECEBER O ADITAMENTO E O JUIZ DA
FALÊNCIA, SE OS AUTOS AINDA NÃO FORAM REMETIDOS AO JUIZ CRIMINAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU DESPROVIMENTO. O ADITAMENTO A DENUNCIA
NÃO ESTA SUJEITO AO MESMO PRAZO DESTA. TRATANDO-SE DE CRIME
FALIMENTAR, O JUIZ COMPETENTE PARA RECEBER O ADITAMENTO E O JUIZ DA
FALÊNCIA, SE OS AUTOS AINDA NÃO FORAM REMETIDOS AO JUIZ CRIMINAL.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
02/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CATTAS CURY
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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